O ministro Luis Roberto Barros, do Supremo Tribunal Federal (STF), se posicionou pelo fim do foro privilegiado durante aula magna na Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) nesta quinta-feira (23).
“Uma das causas da impunidade é o foro privilegiado. Esta reminiscência aristocrática que afasta do juiz natural um conjunto grande de autoridades”, disse o ministro.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que põe fim ao direito de agentes públicos de serem julgados pelo STF em processos penais foi incluída nesta terça-feira (21) na pauta de votações do Senado pelo presidente da Casa, Eunício Oliveira (PMDB-CE),
A decisão após metade do Senado assinar um pedido para que a proposta fosse incluída na pauta do plenário.
De acordo com Barroso, há cerca de 500 processos de pessoas com foro privilegiado tramitando no STF, a maioria parlamentares. O órgão leva, em média, 565 dias para receber uma denúncia envolvendo agentes públicos. Já uma vara de 1º grau demora 48 horas. Por causa da morosidade, 60 processos envolvendo foro privilegiado prescreveram no STF.
“O sistema é feito pra não funcionar e ele cumpre bem o seu papel”, disse o ministro. Ele voltou a defender a criação de uma Vara Federal em Brasília para julgar esses casos
Votação e emendas
Com a decisão de Eunício desta terça, o prazo para os senadores apresentarem emendas (sugestões ao texto original) começará ser contado nesta quarta (22).
Incluída na pauta de votações, a PEC poderá ser votada após cinco sessões deliberativas da Casa. Se os senadores apresentarem emendas, porém, a proposta pode até voltar para a Comissão de Constituição e Justiça.
Corrupção
“Onde tem um contrato público tem alguma coisa errada, tem alguém levando vantagem”, disse Barroso durante a aula magna ao mencionar a corrupção no Brasil. Segundo ele, o país se desencontrou na história e é preciso reconstruí-lo. Barroso também criticou a impunidade dos ricos, os chamados “colarinhos brancos”.
“Um direito penal absolutamente incapaz de punir qualquer pessoa que ganhe mais do que cinco salários mínimos fez com que nós criássemos um país de delinquentes que não temem nada”, disse. “A verdade é que aqueles que se banqueteiam a si próprios, não são capazes de se punir. E, portanto, há os que frequentam os banquetes e há os que frequentam a Justiça. Não dá pra fazer Justiça em banquetes”, completou.
Aborto e maconha
Barroso também voltou a defender legalização da maconha. “A guerra às drogas fracassou”, disse ele. Segundo o ministro, a medida aliviaria o sistema penitenciário e livraria comunidades pobres do domínio de criminosos.
“O único resultado efetivo que a criminalização produz é assegurar o monopólio dos traficantes”, disse.
O ministro ainda mencionou a importância de se discutir a descriminalização da interrupção da gravidez. Para ele, o poder público deve cuidar para que os abortos sejam cada vez mais raros e mais seguros. Educação sexual e a distribuição de contraceptivos são incentivadas por Barroso.
O ministro disse ainda que a criminalização discrimina as mulheres pobres que não têm acesso a métodos abortivos que as mulheres ricas dispõem.
"O papel do estado é assegurar que cada um viva a sua crença. A sua convicção. Criminalizar a posição do outro é uma forma autoritária de viver a vida. É uma forma intolerante de viver a vida", disse.
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