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Ex-presidente da Câmara, o deputado Marco Maia (PT-RS) anunciou nesta segunda-feira (29), na tribuna da Casa, que irá começar a coletar assinaturas para apresentar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que impeça magistrados do Supremo Tribunal Federal (STF) de decidirem monocraticamente sobre assuntos que envolvam o parlamento.
Na última semana, o ministro Gilmar Mendes, do STF, gerou um mal-estar com os congressistas ao conceder uma liminar suspendendo a tramitação de projeto que inibe a criação de novos partidos. No mesmo dia, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara havia aprovado uma PEC que impõe limites ao poder do Supremo.
Maia ressaltou em seu discurso no plenário que cabe apenas ao Congresso tratar sobre assuntos legislativos.
“Quem decide sobre matéria legal e legislação é esse parlamento. e não cabe a nenhum outro poder do país questionar as decisões que são tomadas legitimamente por esse parlamento, a não ser que estivéssemos infringindo uma norma constitucional. Neste caso específico, não há [infração constitucional]”, enfatizou Maia.
O projeto do deputado gaúcho vai propor que somente o plenário do STF – e não um ministro, individualmente - possa alterar uma decisão do Congresso Nacional. Para ser aprovada, uma PEC necessita dos votos da maioria absoluta dos congressistas em dois turnos de votação na Câmara e outros dois no Senado.
Segundo Maia, sua proposta é motivada pela decisão liminar (provisória) concedida em março pela ministra Cármen Lúcia, que suspendeu temporariamente os efeitos da nova Lei dos Royalties do Petróleo. O petista também disse ter assistido “de forma perplexa” à iniciativa da magistrada da Suprema Corte. “Essas decisões de forma monocrática têm se repetido. Isso não é bom para o equilíbrio que deve haver entre os poderes”, observou.
Na avaliação do parlamentar, não é “razoável” que um magistrado da Suprema Corte decida sozinho sobre assuntos relevantes, como a distribuição dos lucros da exploração petrolífera.
Integrante do PT, legenda que bancou a proposta que inibe a criação de novas siglas, Marco Maia disse que, na sua leitura, um ministro da mais alta corte do país “tomou partido” sobre o projeto. A proposta aprovada pela Câmara e ainda sob análise dos senadores prejudica partidos em gestação, como o Rede Sustentabilidade, da ex-senadora Marina Silva.
“Na minha avaliação, não tem precedente na história do parlamento, e volto a dizer que foi uma decisão tomada de forma monocrática, não foi uma decisão tomada pelo pleno do STF. Parece que um ministro tomou partido em relação a um debate que está sendo feito na Câmara e no Senado”, disparou Maia.
Ao longo dos dois anos em que comandou a Câmara, entre 2011 e 2012, Marco Maia protagonizou momentos tensos com o Judiciário. No final do ano passado, durante o julgamento do processo do mensalão, o deputado do PT chegou a afirmou, em referência a declarações do ministro Celso de Mello, que “ninguém intimida o parlamento”. À época, o parlamentar se referia a declarações do ministro do STF Celso de Mello.
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