ENVIE PARA UM AMIGO
Depois de adiar a leitura do relatório, o senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator de comissão especial no Congresso que discute a regulamentação da emenda constitucional que amplia os direitos de trabalhadoras domésticas disse nesta terça-feira (30) que aguarda resposta do governo sobre o tema até o próxima dia 9 (quinta-feira). Segundo Jucá, falta que o governo conclua estudos para apresentar proposta.
A intenção inicial de Jucá era apresentar a seu relatório sobre a regulamentação até a última quinta-feira (25) para os senadores. No entanto, o parlamentar cancelou a apresentação do texto após pedido de adiamento feito pelo governo. A próxima reunião entre congressistas e poder Executivo ainda não está marcada.
“Temos expectativa de ter reunião se o governo concluísse os estudos que tratam da regulamentação do trabalho domésticos. Esses estudos não foram concluídos e, portanto, essa reunião fica para a próxima semana”, disse Jucá.
De acordo com o senador, o pronunciamento da presidente Dilma Roussef desta quarta (1º), Dia do Trabalhador, não incluirá detalhes sobre a regulamentação. “Vai falar de trabalho e emprego, provavelmente de trabalho doméstico. Agora, detalhamento sobre regulamentação das questões da alíquota e sistemática de pagamento está sendo detalhado, levantado pelo governo, e está feito conjuntamente com o Congresso. E não está concluído”, declarou.
Na última semana, o ministro do Trabalho, Manoel Dias, defendeu proposta diferente da que vinha sendo apresentada por Jucá para a multa paga por empregadores por demissão sem justa causa. Enquanto Jucá sugere multa de 10% do Fundo de Garantia por Tempo de Trabalho (FGTS) nesses casos e 5% quando foi feito acordo, Dias disse estar de acordo com que se mantenha o mesmo valor pago às demais categorias por demissão injustificada: 40%.
A regulamentação da emenda das domésticas ainda é necessária para efetivar sete dos 16 benefícios adquiridos pelas categoria após a promulgação do texto. São eles: indenização em demissões sem justa causa; concessão de seguro-desemprego esalário-família pelo governo; conta no FGTS; adicional noturno; auxílio-creche e o seguro contra acidentes de trabalho.
Entre os direitos que não necessitam de regulamentação estão a jornada de trabalho definida em oito horas diárias ou 44 horas semanais, o pagamento de horas extras, a garantia de salário nunca inferior ao mínimo (hoje em R$ 678) e o reconhecimento de convenções ou acordos coletivos.