O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar uma lei da Bahia que libera em todo o estado a venda de bebidas em estádios.
A ação foi protocolada no Supremo nesta quarta (23) e distribuída ao ministro Ricardo Lewandowski. O procurador pediu uma liminar (decisão provisória) para suspender a regra.
Sancionada em fevereiro pelo governador Jacques Wagner, a lei traz regras sobre a venda e o consumo de álcool nos estádios. Entre as regras, está a obrigatoriedade de servir as bebidas em copos de plástico e punições para quem vender a menores de idade.
Rodrigo Janot afirmou que a Lei Geral da Copa retirou a proibição de venda de bebida em estádios apenas durante a Copa e que, ao aprovar o texto, o Congresso ressaltou que tratava-se de uma medida transitória para cumprir os compromissos assumidos com a Federação Internacional de Futebol (Fifa).
Na avaliação do procurador, não cabe aos estados criar regras sobre o tema, mas sim à União.
Segundo Janot, em 2010 o Estatuto do Torcedor foi alterado para proibir o porte de "objetos, bebidas ou substâncias proibidas ou suscetíveis de gerar ou possibilitar a prática de atos de violência".
Ele argumenta que, embora não cite bebidas alcoólicas, é certo que água, sucos ou refrigerantes não "guardam relação com episódios de violência".
Para o procurador, a lei baiana é inconstitucional e "extremamente infeliz".
"O efeito potencializador da bebida sobre paixões e surtos de violência que, desgraçadamente, têm sido associados ao futebol põe em risco, ademais, não só os torcedores, mas também familiares que os acompanham aos locais de competição."
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