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A Sessão Ordinária de número 12/2024 foi realizada ontem (29), na Casa de Leis com a presença de todos os legisladores. O resultado foi a aprovação de um projeto de lei, um de resolução, uma moção de aplausos e uma indicação.
Todos os vereadores aprovaram o Projeto de Resolução N. 05/2024 da Mesa Diretora que institui a Comissão Especial de Análise do Projeto de Lei Complementa N. 06/2024. Conforme indicação da representação partidária, a Comissão Especial ficou com a seguinte composição: Daltro, Márcio e Urso.
Também aprovaram em primeira e única votação nominal o Projeto de Lei N. 36/2024 que regulamenta, no âmbito municipal, o disposto no art. 100, §§ 3º e 4º da Constituição Federal, o valor para pagamento de Requisições de Pequeno Valor - RPV, decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
O valor limitado ao teto da maior remuneração da Previdência Social demonstra ser o valor ideal e possível para a municipalidade.
De autoria do vereador Wlad Mesquita, foi indicada a instalação de uma estação de exercícios na Base Avançada do Corpo de Bombeiros Militar, na Avenida Mato Grosso.
Aprovada por todos a Moção de N. 26/2024 de autoria do Plenário que expressa Apoio ao presidente do Senado Exmo. Sr. Rodrigo Pacheco, ao presidente da Câmara dos Deputados, Exmo. Sr. Arthur Lira e ao Conselho Federal de Medicina, para a defesa do direito a vida, inerente por si mesmo a todo o ser humano.
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