O presidente da Assembleia Legislativa, Guilherme Maluf (PSDB), apresentou na sessão noturna de terça-feira (31), um Projeto de Emenda Constitucional (PEC) e um Projeto de Resolução que determina o fim do voto secreto no Poder Legislativo.
Maluf já havia apresentado um Projeto de Emenda Constitucional (PEC) em dezembro de 2011, com alteração no regimento interno, excluindo o voto secreto em casos como o de perda de mandato, escolha de membros do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e em derrubadas de veto do Executivo.
Em 2013, projeto similar foi apresentado pelo ex-presidente da Assembleia Legislativa, José Riva e pelo deputado Pedro Satélite, ambos do PSD. Na oportunidade, era proposto também o fim do voto secreto na eleição da Mesa Diretora. Porém, as duas propostas não avançaram e foram arquivadas no fim da 17ª legislatura.
Agora, os dois projetos foram apresentados para a alteração do texto na constituição estadual e no regimento interno da Casa de Leis. Com essa nova proposta de Maluf para a alteração também na constituição, o fim do voto secreto também valerá para as Câmaras Municipais.
“O Poder Legislativo é a caixa de ressonância da sociedade e precisamos buscar sempre a transparência, tendo como conseqüência o fim do voto secreto, que é uma luta antiga nossa. Dando mais um passo nesta direção, ouvindo os clamores da sociedade, apresentamos modificações para o voto secreto ser extinto da Constituição do Estado e do Regimento Interno da Casa de Leis”, justificou.
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