A juíza Milene Aparecida Pereira Beltramini, determinou que a empresa Telexfree, suspeita da prática de pirâmide financeira devolva ao divulgador Samir Badra Dib, a importância de mais de R$ 100 mil, referentes aos ‘kits voip’ Telexfree, adquirido por ele.
A sentença que é inédita em todo país pode abrir um precedente para que outros divulgadores também sejam restituídos de seus investimentos, pois por determinação judicial a Telexfree teve as atividades e os bens congelados.
No parecer favorável a proposta de tutela antecipada, a magistrada expôs que a liberação do recurso tem como finalidade ressarcir o divulgador, autor da proposta e ainda determinou o pagamento de multa diária de R$ 1 mil caso o valor de R$ 101.574 não seja efetuado em um prazo de 10 dias. A quantia ficará bloqueada na conta do Tribunal de Justiça do Estado até o desfecho do processo.
NOTIFICAÇÃO
Na decisão da magistrada, Milene Aparecida Pereira Beltramini, ainda consta que 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco no estado do Acre deve ser notificada da devolução do dinheiro do divulgador, já que por decisão da titular da daquela vara, a juíza Thaís Queiroz Borges de Oliveira Abou Khalil, as contas da Telexfree estão bloqueadas.
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