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Na Sessão Ordinária da Câmara Municipal, desta segunda-feira (11), os vereadores debateram sobre um projeto de lei que visa regulamentar o uso medicinal do canabidiol nas unidades de saúde e hospitais de Lucas do Rio Verde.
A proposta é do vereador Wagner Godoy (União Brasil), que é apoiado pelos vereadores: Gilson Fermino, o Urso (DC), Ideiva Foletto (PDS) e Sandra Barzotto (Republicanos). O projeto tem como meta, o tratamento de doenças crônicas como transtorno do espectro autista, fibromialgia, epilepsia e outras enfermidades crônicas, permitindo o uso terapêutico.
Wagner Godoy destacou a importância do projeto, que vai beneficiar os pacientes que já fazem uso da substância para aliviar os sintomas, por isso, é necessário a regulamentação da cannabis para ser usada como um medicamento.
“Muitos pacientes, antes dependentes de vários remédios para dor, encontraram alívio significativo apenas com o uso do canabidiol”
O projeto estabelece que o uso do canabidiol será restrito a prescrições médicas, e focará em especialidades como neurologia, psiquiatria e neuropediatria, com destaque para o tratamento de epilepsia, esclerose múltipla e transtornos neurológicos infantis.
A proposta segue para análise nas comissões da Câmara Municipal, onde será debatido entre os parlamentares, e ser encaminhado para votação em plenário.
Propostas sobre o assunto
Vários projetos de lei com o objetivo de regulamentar o uso medicinal do canabidiol já passaram pelo Congresso Nacional. Na Câmara Federal, tramitou o PL 399 de 2015, do deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE), que cria condições para viabilizar a comercialização de medicamentos com extratos da planta cannabis na fórmula.
Em 2014, o então senador Cristóvam Buarque (PDT-DF), foi relator de uma sugestão popular para a regulamentação do uso medicinal da substância. E em 2017 foi lançado uma proposta parecida no Senado Federal através do PL 514.
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