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De autoria do vereador Marcos Paulista foram feitas e aprovadas duas indicações na última Sessão Ordinária de 2024 sendo elas: indica a manutenção na rede elétrica do Mercado do Produtor Edvino Geller e o fornecimento de pavers, como incentivo à população luversense para padronizações de calçadas.
O vereador Marcio Albieri indicou a implantação de semáforos de quatro tempos no cruzamento da Avenida Rio Grande do Sul com a Avenida das Nações, e na Avenida Paraná com a Avenida das Nações.
De autoria da vereadora Sandra Regina barzotto, foi indicada e aprovada a necessidade de asfaltamento da estrada vicinal localizada atrás do Instituto Federal de Mato Grosso (IFMT).
Também o vereador Wagner Godoy fez uma indicação solicitando cursos de capacitação em língua estrangeira como o espanhol, para os profissionais da saúde, educação e assistência social, a fim de garantir um atendimento de qualidade e humanitário aos imigrantes residentes em Lucas do Rio Verde.
Os legisladores acompanharam o Veto total ao Autógrafo de Lei N. 96/2024 – (Autógrafo de Lei que institui sobre a criação de travessias de animais silvestres visando a preservação das espécies e à segurança no Trânsito em áreas urbanas no município.
Já o Veto total ao Autógrafo de Lei N. 98/2024 – (Autógrafo de Lei que Institui sobre os procedimentos para a distribuição e uso de Cannabis Medicinal, por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS, no município, foi derrubado pelos legisladores.
Aprovado por todos o Projeto de Lei Complementar N. 19/que altera a Lei Complementar Nº 44, de 2006, que dispõe sobre a política de proteção ambiental do Município.
Também aprovado o Projeto de Lei N. 99/2024 que firma o Termo de Fomento com a Associação Luverdense de Proteção, Adoção e Tratamento de Animais Sem Lar (Alpatas), para concessão de auxílio financeiro no valor de R$ 192.000,00.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar N. 18/2024 que revoga e altera dispositivos da Lei Complementar Nº 46, de 2006 que dispõe sobre o sistema, princípios e normas tributárias do Município com Emenda Aditiva.
Todos os legisladores aprovaram em primeira e única votação nominal o Projeto de Lei N. 105/2024 que firma Contrato de Rateio com o Consórcio Público de Saúde Vale do Teles Pires.
Também aprovado o Projeto de Lei N. 106/2024 que istitui no âmbito do Município de Lucas do Rio Verde o protocolo “Não é Não” visando garantir a proteção, atendimento e prevenção ao constrangimento, importunação e violência contra a mulher.
Outro aprovado por todos os presentes foi o Projeto de Lei N. 107/2024 que dispõe sobre a criação da lei do serviço de inspeção Municipal e os procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal no Município.
O Projeto de Lei N. 108/2024 que autoriza a contratação temporária de pessoal para a realização do Projeto Social Viva Lucas foi aprovado pelos vereadores.
Aprovado o Projeto de Lei N. 109/2024 que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com a Associação Luverdense de Esporte e Lazer (ALEL) para concessão de auxílio financeiro no valor de R$ 1.979.781,38.
E por último também foi aprovado o Projeto de Lei N. 110/2024 que altera dispositivos da Lei N. 3.734, de 2024 que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a concessão de direito real de uso de imóveis urbanos deste Município, a título precário a empresa Parque das Emas Empreendimentos Imobiliários LTDA.
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