Autoridades de Mato Grosso que compõem a Rede de Controle da gestão pública, entre elas representantes do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso (Crea-MT), estão mobilizadas por mais transparência no processo de escolha para conselheiro no Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT). O órgão atua como fiscalizador dos gastos do dinheiro público e o movimento defende que as pessoas que forem indicadas para ocuparem as vagas atendam a requisitos importantes, como por exemplo ter boa reputação.
Para tanto, foi realizado na tarde de segunda-feira, 24 de novembro, um "Apelo Público" para chamar a atenção da sociedade sobre como se dá a escolha dos conselheiros, onde dos 14 conselheiros metade é concursada, 04 são indicações de deputados, 03 pelos governador; e essas indicações são votadas pelo próprio conselho do Tribunal.
O procurador-geral de Justiça, Luiz Alberto Esteves Scaloppe, nomeou essa ação como uma espécie de Marcha Cívica em defesa do interesse público, defendendo o rigor no cumprimento dos requisitos constitucionais para a escolha do novo membro do Tribunal de Contas do Estado. "É um apelo público para que os deputados eleitos pelo povo não violem a Constituição”, afirmou.
De acordo com a Constituição Federal, para se tornar um conselheiro no Tribunal de Contas o interessado deve ter entre 35 a 75 anos de idade, ter idoneidade moral, reputação ilibada e notório conhecimento jurídico, contábil, econômico e financeiro ou de administração pública, com experiência mínima de 10 anos. O candidato deve ainda ter aprovação prévia da Assembleia Legislativa e ser nomeado pelo Governador do Estado. "O conselheiro do Tribunal de Contas pode ser qualquer cidadão do povo desde que correspondam aos requisitos estabelecidos pela Constituição Federal. A tradição da Assembleia Legislativa de Mato Grosso tem sido a indicação de ex-deputados, sem a apresentação de nenhuma das exigências legais", explicou o Assessor do Crea-MT, o engenheiro civil Archimedes Pereira Lima Neto.
“Ninguém quer retirar a prerrogativa da Assembleia Legislativa em relação à escolha do conselheiro do Tribunal de Contas, muito pelo contrário, queremos referendar, mas queremos também que essa escolha ocorra de maneira transparente e pública, com a efetiva participação da sociedade”, esclareceu o promotor de Justiça que atua no Núcleo de Defesa do Patrimônio Público, Roberto Aparecido Turim.
Na oportunidade do encontro da Rede de Controle foi lançada a “Campanha Conselheiro Cidadão”. A iniciativa tem como objetivo alcançar a adesão da sociedade para estimular a participação da sociedade, fomentar a inscrição de cidadãos no processo de escolha de conselheiros do Tribunal de Contas de Mato Grosso e propor à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa a edição de Resolução fixando os procedimentos de inscrição, comprovação e avaliação objetiva dos requisitos e classificação dos candidatos ao cargo.
Outras ações estão sendo realizadas simultaneamente na intenção de conscientizar as autoridades para que a leis sejam cumpridas. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso expediu Notificação Recomendatória aos chefes dos Poderes Executivo e Legislativo e à Presidência do Tribunal de Contas alertando sobre a obrigatoriedade do cumprimento dos requisitos constitucionais exigidos para tal cargo. Nas notificações foram apresentadas várias recomendações, entre elas, a realização de procedimento administrativo prévio com critérios relacionados à comprovação dos requisitos constitucionais; publicidade ampla; prazo de inscrição de no mínimo 30 dias; possibilidade de impugnação das candidaturas; decisão das impugnações e controle social; sabatina e decisão por votação aberta e nominal, devidamente motivada. Também foi sugerida a edição de ato legislativo próprio com a descrição de todas as etapas do procedimento de escolha para indicação pela Assembleia Legislativa.
No próprio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso os conselheiros substitutos, aprovados em concurso público, e membros do Ministério Público de Contas, entregaram ao presidente do órgão, o conselheiro Waldir Teis, uma proposta de alteração do regimento interno. Eles defendem o mesmo rigor exigido no momento da nomeação do servidor aprovado em concurso público, no que se refere à documentação, para a posse do conselheiro indicado pela Assembleia Legislativa.
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