O eSocial - Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, nova ferramenta do governo federal para forçar empresas a cumprirem suas obrigações previdenciárias e trabalhistas, terá impacto importante no setor sucroalcooleiro. Quem faz esta avaliação é Beatriz Resende de Oliveira, facilitadora da Support Capacitação e consultora na área de RH com ampla experiência em empresas do setor.
“Embora seja uma característica que tem mudado na última década e que varia de acordo com cada usina, a área agrícola do setor canavieiro ainda possui muita sazonalidade”, lembra a especialista. Outros fatores que sempre foram alvo de preocupação por parte do setor também deve ser impactados pelo eSocial, incluindo nesta lista a insalubridade, controle de turnos de trabalho e até mesmo a dificuldade de fiscalização das frentes de trabalho no campo.
Para Paulo César de Oliveira Júnior, sócio-consultor da Support Assessoria Empresarial que acompanha a implantação do eSocial, o setor sucroalcooleiro tem características próprias que podem dificultar a implantação da ferramenta em empresas que não atuem de acordo com a legislação. “Como hoje a fiscalização é ineficiente, há empresas que se mantém irregulares no que diz respeito a rotinas simples como controle de jornada de trabalho, exames médicos admissionais e outras rotinas de segurança e medicina do trabalho”, afirma o especialista.
“Muitas empresas do setor, mesmo enfrentando um período de desequilíbrio financeiro, não deixam de cumprir a legislação e têm modernizado seus processos. Estas estão garantidas, no que se refere a possíveis passivos trabalhistas”, afirma Paulo César. Ele lembra também que empresas despreparadas enfrentarão ainda a dificuldade de integrar as informações financeiras, contábeis e fiscais às informações trabalhistas relacionadas à folha de pagamento e de segurança e medicina do trabalho. “Sem um bom sistema integrado, o departamento de pessoal irá enfrentar ter muito mais trabalho. Sem dúvida será preciso investir em tecnologia”, completa.
O que é – Na prática, o eSocial é o último componente do Sped, o Sistema Público de Escrituração Digital que visa a padronização das informações contábeis, fiscais e trabalhistas e a integração dos órgãos fiscalizadores dos três níveis de governo (federal, estadual e municipal). Seu objetivo é reduzir fraudes e sonegação tributária e previdenciária.
Este novo sistema não modifica a legislação trabalhista ou as exigências regulamentadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Porém, o sistema fecha um ciclo no qual o Estado coloca a tecnologia da informação para fiscalizar empresas eletronicamente, como já acontece, por exemplo, com a Nota Fiscal Eletrônica, livros fiscais de ICMS e IPI, apuração e demonstração do PIS e Cofins etc.
Prazo de implantação – Em função da complexidade do tema, a participação obrigatória no programa tem sido adiada. A última comunicação do Ministério do Trabalho e Emprego informa que o prazo para implantação do eSocial será contado após publicação da versão definitiva do manual de orientação. Seis meses após a divulgação desse manual, as empresas começarão a inserir os eventos iniciais em um ambiente de testes. E, após mais seis meses de testes, entrará em vigor a obrigatoriedade para o primeiro grupo de empregadores, formado por empresas grandes e médias (com faturamento anual superior à R$ 3,6 milhões em 2014).
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