Comissão adia votação de projeto que tira imposto de transporte público

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado adiou para a próxima semana, após pedido de vista coletiva, a votação do projeto de lei que cria regime especial de incentivo para o transporte coletivo urbano. O texto desonera impostos do setor em casos de implantação de bilhete único ou da criação de rede integrada de transportes. O texto já foi aprovado na Câmara, mas como foi modificado no Senado, volta para a Casa antes da sanção.

A proposta tem como objetivo reduzir as tarifas de ônibus e vai além de medida provisória encaminhada pelo governo federal ao Congresso no início do mês. O projeto é de 2009 e estava parado no Senado desde outubro de 2012. O relator do texto na CAE, senador Lindbergh Farias (PT-RJ), decidiu colocar o projeto na pauta devido aos protestos que levaram mais de 250 mil às ruas de 12 capitais e ao menos 16 cidades do interior nesta segunda. O aumento das tarifas de transporte é uma das razões para as manifestações.

O projeto prevê redução a zero do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) na aquisição de insumos relativos a operação dos serviços de transporte. Fica incluída a redução dos impostos de óleo diesel e bens de capital (veículos, chassis/carrocerias e pneus). O projeto também inclui a redução da tarifa de energia em até 75% em sistemas como os de trem e metrô, a ser compensada por aumento das tarifas aos demais consumidores.

Pelo projeto, a concessão dos benefícios não é automática, e depende de condicionantes que devem ser cumpridas tanto por empresas quanto por estados e municípios. O projeto prevê, por exemplo, a assinatura de convênio o governo federal para que estados e municípios se comprometam com a redução de tributos como o Imposto sobre Serviço (ISS) e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O bilhete único ou rede integrada também é requisito.

“É um regime de adesão voluntária. [...] O projeto cria sistema integrado. Ao aprovar essa legislação, o governo federal vai abrir mão do seu [recolhimento com impostos], os municípios vão abrir mão do seu, e caberá aos estados decidir se querem ou não”, disse.

O senador Francisco Dornelles (PP-RJ) quer que a proposta seja analisada com mais tempo. “Sou totalmente favorável à eliminação de imposto de contribuição que atinja quem tem menor renda. Mas acredito que desoneração de qualquer imposto tem que ser analisado com cuidado. Muitas vezes uma eliminação de imposto representa menos recursos pra saúde e educação”, declarou o senador.

O projeto determina, ainda, que seja elaborado laudo demonstrando o impacto dos incentivos concedidos e determinando os valores máximos das tarifas para as empresas que aderirem ao novo regime. A empresa de ônibus fica obrigada a aderir a convênio com o compromisso de praticar as tarifas calculadas segundo o laudo.

Medida provisória

No início do mês, o governo federal publicou medida provisória que zera o pagamento do PIS e da Cofins de empresas de transporte coletivo urbano. A medida havia sido anunciada no fim de maio pelo Ministério da Fazenda como uma forma de evitar reajustes maiores nas tarifas de transporte. A mudança passou a valer a partir da data da publicação da MP, mas ainda precisa de análise do Congresso.

As alíquotas do PIS e do Cofins incidentes sobre o transporte coletivo urbano somam 3,65%. Com a isenção, o governo quer aliviar os custos das classes média e baixa, que se utilizam de ônibus e metrôs, impedindo um crescimento maior da inflação.