A Lei Orçamentária Anual para 2017 (PL 64/2016) está sendo analisada pelos vereadores durante esta semana. As reuniões contam com a participação de representantes das secretarias municipais. A LOA estabelece e estima as receitas e despesas para o próximo ano, de cada setor da administração, de acordo com os valores de impostos e convênios firmados. Os vereadores têm até dia 25 deste mês para apresentar emendas.
As propostas que modificam a LOA devem estar em consonância com as emendas já apresentadas ao Plano Plurianual e à Lei de Diretrizes Orçamentárias, tendo em vista que nesta etapa do planejamento só podem ser incluídas ações que tenham previsão de despesas nas secretarias.
Uma audiência pública será realizada nas próximas semanas para ouvir a população e debater todas as propostas do Executivo e do Legislativo. A apresentação do orçamento público é uma determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O Orçamento Geral do Município de Lucas do Rio Verde para o exercício de 2017 tem receita bruta estimada em R$ 244.330.800,00, receita líquida em R$ 216.206.400,00 e fixa a despesa em R$ 216.206.400,00.
A Administração Direta soma o total de R$ 184.146.400,00, incluindo o Legislativo Municipal com R$ 4.177.000,00. Para a Administração Indireta o total é de R$ 32.060.000,00 distribuídos em Previlucas com R$ 20.030.000,00 e Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) com R$ 12.030.000,00.
São valores estimados e que dependem da arrecadação de tributos e demais receitas do Município e do efetivo repasse de recursos previstos do Estado e da União.
A Lei Orçamentária Anual é a última etapa na formulação do Orçamento Municipal, devendo estar em sintonia com o PPA e com a LDO, os quais foram planejados pelo Poder Executivo, apresentados em audiências públicas à comunidade e aprovados pelo Legislativo.
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