A partir de 2015, 64 empresas de médio e grande porte de Lucas do Rio Verde serão beneficiadas com a redução do valor da Taxa de Verificação de Funcionamento Regular de Estabelecimentos e Produção, Indústria, Comércio e Prestação de Serviços, o alvará.
Na manhã de ontem (25), os vereadores aprovaram em sessão extraordinária o Projeto de Lei Complementar nº 9/14 que amplia a escala de faturamento e reenquadra as empresas com receita bruta anual de R$ 360 mil a R$ 12 milhões, dentro da tabela de cálculo do alvará de funcionamento.
O projeto foi aprovado em duas sessões, como determina a lei e em ambas, a proposta obteve somente dois votos contrários.
Favorável a proposta, o vereador Pedro de Góis (PPS) explicou que a alteração na lei tem como objetivo corrigir distorções na cobrança, principalmente entre as empresas com faturamento acima de R$ 3.6 milhões até R$ 12 milhões.
“Antes eram 32 faixas, a partir de 2015, com a aprovação da lei, serão 52. Essa alteração vai reduzir o valor da cobrança do alvará em até 30% e beneficiar a princípio 64 empresas. Isso significa um incentivo a mais para os empresários.”
O projeto foi discutido na sessão realizada segunda-feira (24) e a pedido do vereador Roberto Barra (PMDB), a matéria foi retirada da pauta. O objetivo era discutir novamente as alterações com o prefeito Miguel Vaz.
Contrário ao projeto, o vereador Gilson Baitaca (PMDB) justificou que a proposta apresentada ao Executivo era para que o valor renunciado pelo município com a aprovação da isenção do alvará para as micro e pequenas empresas, cerca de R$ 1.2 milhão, fosse dividido em descontos, beneficiando todos os comerciantes.
A ideia não foi aceita pelo Poder Executivo, uma vez que a isenção do pagamento do alvará para o setor era um compromisso de governo da administração municipal.
Segundo Baitaca, é necessário que o município mude a forma de cobrança da taxa de verificação, para que deixe de ser realizada em cima do faturamento e passe a ser cobrada sobre a edificação.
“Eu não sou contra que se deem benefícios. Votei contrário porque acredito que calcular o alvará em cima do faturamento não é a forma mais justa.”
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