Um vereador de Aripuanã (1.002 a Noroeste), foi alvo de busca e apreensão, realizada nesta quarta-feira (28.09), pela Polícia Judiciária Civil. O parlamentar é investigado em crimes de estelionatos decorrentes da comercialização de mais 300 terrenos urbanos de um loteamento clandestino, denominado Jardim Paraná II.
O inquérito foi instaurado após representação de notícia-crime encaminhada pela Procuradoria do Município de Aripuanã, que ajuizou ação civil pública em desfavor do parlamentar.
O delegado Vinícius de Assis Nazário informou que objetivo da busca e apreensão foi apreender objetos relacionados à infração penal, que poderão servir de provas à comprovação dos delitos investigados.
“O parlamentar é investigado pela comercialização irregular de imóveis em um loteamento clandestino no município de Aripuanã, onde induziu em erro essencial os consumidores que adquiriram lotes urbanos no denominado Jardim Paraná II, omitindo características quanto aos imóveis vendidos em uma área desprovida de infraestrutura”, explicou o delegado.
Conforme o delegado, o parlamentar, mesmo após ter sido acionado judicialmente pelo Município de Aripuanã e impedido de comercializar os lotes urbanos, agiu em plena desobediência à ordem judicial, continuando a vender e a receber valores decorrentes da comercialização dos lotes. Isso, segundo o delegado, deverá ser investigado com as provas obtidas com a busca e apreensão.
Além disso, o vereador será investigado por ter infringido o Art. 50, inciso I, da Lei n.º 6.766/79 (Lei de Parcelamento do Solo), que considera crime contra a Administração Pública o desmembramento de solo urbano e a venda de imóveis não registrados no Registro de Imóveis, sem prejuízo da análise quanto à prática de crimes ambientais e do exercício irregular da profissão de corretor de imóveis, destacou o presidente do inquérito.
A busca e apreensão foi deferida pelo Poder Judiciário na data de terça-feira (27) e cumprida nesta quarta-feira (28), pela equipe de investigadores do Setor de Investigações Gerais (SIG) da Delegacia de Polícia de Aripuanã, sob o comando do delegado Vinicius Nazário.
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