A Justiça determinou que o estado suspenda a execução dos contratos para concessão de rodovias em Mato Grosso. A decisão, em caráter liminar, é da juíza Célia Regina Vidotti, da Vara de Ação Civil Pública de Cuiabá, e foi proferida no último dia 28 após o Ministério Público (MP) apontar indícios de irregularidades nos contratos firmados pelo estado com as empresas concessionárias das estradas.
Em nota, o governo do estado anunciou que cumprirá a decisão judicial e afirmou que a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) inclusive concordou com a concessão da medida liminar requerida pelo MP.
Divulgada somente nesta sexta-feira (30), a liminar abrange contratos para concessão de trechos das rodovias estaduais MT-246 (entre os municípios de Jangada e Barra do Bugres), MT-100 (na região do município de Alto Araguaia), MT-130 (na região de Primavera do Leste) e MT-010 (entre o entroncamento da BR-364 e o entroncamento da MT–249, na região de São José do Rio Claro).
De acordo com a Secretaria de Infraestrutura (Sinfra), as concessões atingidas pela medida liminar ainda não tinham entrado em operação, já que os processos licitatórios foram recentemente realizados pela já extinta Secretaria de estado de Transportes e Pavimentação Urbana (Setpu).
Foi nesses processos que o MP encontrou indícios de vícios e irregularidades, entre elas a ausência de fiscalização por parte da Agência estadual de Regulação (Ager). Além disso, à época das licitações, o estado não teria dado a devida publicidade aos procedimentos, não divulgou os estudos de viabilidade econômica e a planilha para formação dos preços de pedágio.
Acatando os argumentos do MP e a posição favorável da PGE, a juíza Célia Vidotti considerou que a conduta da Setpu nos processos licitatórios - e, consequentemente, nos respectivos contratos firmados a partir deles - representava riscos de prejuízos ao estado e a terceiros. Segundo a magistrada, os contratos têm legalidade e validade “questionáveis”.
Em nota divulgada à imprensa, o secretário de Infraestrutura, Marcelo Duarte, informou que suspenderá os contratos, seguindo a determinação judicial.
ENVIE PARA UM AMIGO