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A tramitação do projeto do governo do estado sobre o pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) aos servidores estaduais, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), foi suspensa pela Justiça, nesta sexta-feira (24). A proposta do Poder Executivo, que prevê a concessão de recomposição salarial de 6%, menor que a correção da inflação referente a 2015, de 11,28%, já havia sido aprovada em primeira votação na sessão noturna de quarta-feira (22).
Com a decisão do desembargador Márcio Vidal, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), o projeto não pode andar até o julgamento do mandado de segurança impetrado pela deputada Janaína Riva (PMDB) ou até que a Assembleia realize nova sessão para votar novamente a mensagem, em primeira votação.
A deputada argumentou que o presidente da Assembleia, deputado Guilherme Maluf (PSDB), descumpriu o regimento interno da Casa de Leis, na votação. Em nota, a presidência do órgão informou que irá cumprir a decisão judicial e que irá manter a convocação para a sessão extraordinária na segunda-feira (27), marcada para apreciar o projeto da RGA em segunda votação.
Segundo Janaína, no momento da votação, outro deputado pediu que a votação fosse nominal, mas, conforme ela, Maluf ignorou e deu seguimento à votação. Após insistência do deputado José Carlos do Pátio [Solidariedade] ao fim da votação, o presidente leu os nomes de quem havia votado a favor e contra o projeto.
"Quando o Guilherme citou os nomes, de 12 votos favoráveis e 10 contra, o [deputado] Wagner Ramos [PSD] gritou: não, não, votei contra. Nisso, ficou 11 a 11 e, nesse momento, entrou o deputado Baiano Filho [do PMDB], dizendo que não estava no plenário no momento da votação. Daí falei que iria pedir a anulação da sessão na Justiça, porque tinha pedido que a votação fosse refeita para ter certeza do voto, mas a Mesa ignorou", disse a deputada.
No pedido à Justiça, a defesa de Janaína sustentou que Artigo 247 do Regimento Interno da ALMT prevê que, em caso de votação nominal, os deputados deverão ser chamados em voz alta pelo primeiro-secretário da Mesa Diretora e dirão o voto "sim" ou "não", um por um.
Já o Artigo 264 diz que, quando houver solicitação de verificação dos votos, deve ser realizada nova votação. "Para verificação, o presidente convidará os deputados a ocuparem seus lugares e repetirem a manifestação do voto", argumentou a defesa.
A deputada anexou ao pedido imagens da sessão plenária. "As imagens comprovam que o resultado da votação do parecer da Comissão de Orçamento não ficou claro, pois o Impetrado anunciou que 10 deputados foram contra e 12 favoráveis e, posteriormente, o deputado Wagner Ramos salientou que seu voto também era contrário. Contudo, o impetrado afirma que o resultado foi de 12 a 11 votos favoráveis à aprovação, quando, na verdade, o resultado seria de 11 a 11", entendeu o desembargador Márcio Vidal.
Na terça-feira (21), os deputados estaduais mandaram uma contraproposta ao estado, elaborada em consenso com o Fórum Sindical, para o pagamento da RGA em três parcelas e 2% e uma de 4,21%. Entretanto, na quarta-feira (22), o governo rejeitou, dizendo que não tem condições financeiras.
Por causa da RGA, os servidores estaduais estão em greve desde o dia 31 de maio.
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