Mato Grosso, 28 de Março de 2024
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Juiz bloqueia R$ 398 milhões de 11 réus por fraudes em cartas de créditos

28.02.2015
08:53
FONTE: Kelly Martins/G1 MT

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O juiz da Vara Especializada da Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá , Luis Aparecido Bertolucci Júnior, determinou o bloqueio de bens no valor de R$ 398 milhões  das11 pessoas acusadas de participação em fraudes a certidões de crédito emitidas pelo estado. O esquema é investigado desde 2011 e as denúncias apontam que o valor determinado pela Justiça corresponde ao que os cofres públicos foram lesados.

O pedido de liminar foi feito pelo Ministério Público Estadual (MPE) e a decisão concedida na tarde desta sexta-feira (27). Entre os acusados estão o deputado estadual Gilmar Fabris (PSD), o ex-secretário estadual de Fazenda Éder Moraes (PMDB), o ex-procurador-geral do estado Dorgival Veras Carvalho e dois procuradores do estado. Todos negam qualquer relação com as supostas fraudes. De acordo com o juiz, os réus vão responder por improbidade administrativa com danos ao erário e enriquecimento ilícito.

“Ressalto que na administração pública não há espaços para liberdades e vontades particulares, devendo o agente público agir com a finalidade de atingir o bem comum, o interesse público, e sempre segundo aquilo que a lei impõe só podendo agir “secundum legem”. Emquanto no campo das relações entre particulares é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe (princípio da autonomia da vontade), na administração pública só é permitido fazer o que a lei autoriza.A lei define até onde o administrador público poderá atuar de forma lícita, sem cometer ilegalidades, definindo assim, como ele deve agir. Desse modo, merece guarida o pedido cautelar de indisponibilidade de bens dos requeridos, até o limite do crédito indevido apontado na inicial”, consta trecho da decisão.

As investigações sofre a fraude se iniciaram na Delegacia Fazendária da Polícia Civil, que cumpriu mandados de prisão e de busca e apreensão no dia 5 de dezembro de 2011 na operação “Cartas Marcadas”. Na ocasião, foram presos um servidor da Secretaria de Fazenda (Sefaz), um contador, dois advogados (sendo um deles concunhado de Gilmar Fabris), um funcionário de escritório de advocacia e o ex-presidente do Sindicato dos Agentes de Administração Fazendária (Saafemt). Todos foram liberados após interrogatórios.

Caso
As investigações do MPE apontaram que o grupo se aproveitou de um processo judicial trabalhista de mais de 300 Agentes de Administração Fazendária (AAF, uma das categorias de servidores da Sefaz) para provocar a emissão fraudulenta de cartas de crédito por parte do governo do estado. Cartas de crédito são papéis emitidos pelo estado para pagamento de dívidas e outras pendências. No mercado, eles geralmente são negociados por valores inferiores aos valores de face e são frequentemente comprados por empresas que precisam reduzir ou saldar dívidas tributárias com o estado.

No caso, os AAF buscavam na Justiça equiparação e isonomia com a categoria dos Fiscais de Tributos Estaduais (FTE) e exigiam ressarcimento dos valores e benefícios que teriam deixado de receber ao longo do processo, iniciado em 1996. Diante da possibilidade de um acordo judicial entre o Saafemt e o estado em 2008, o grupo acusado pelo MP teria fraudado os cálculos dos valores que os agentes de administração fazendária deveriam receber, elevando-os para mais de R$ 1,2 bilhão.

Em seguida, Fabris, segundo a acusação, iniciou articulação para que o governo aceitasse o acordo com os AAF, alegando que eles abririam mão de mais de 60% do valor, aceitando receber um total de aproximadamente R$ 472 milhões – o que seria uma negociação teoricamente vantajosa para o estado, que reconhecia a dívida, mas que se revelou um acordo “desastroso”, segundo o MP.

Conforme a acusação, Fabris se utilizou de sua influência política para “conduzir o então Chefe do Poder Executivo (o ex-governador Blairo Maggi) a considerar como vantajosa a negociação extrajudicial” com o sindicato dos AAF. Após análise do inquérito da Delegacia Fazendária e dos cálculos da Auditoria-Geral do Estado (AGE), o MP chegou à conclusão de que, ao fim, o estado acabou sofrendo uma perda patrimonial de R$ 398.981.029,89, valor que já teria sido descontado do erário após a negociação e compensação de cartas de crédito fraudulentas no mercado.

A equipe de reportagem tentou localizar os réus, mas as ligações não foram atendidas. Em entrevista concedida anteriormente, o advogado Paulo Humberto Budóia, que defendeu Fabris durante o inquérito policial, declarou que “não há no inquérito uma prova documental ou testemunhal contra ele”.

O ex-procurador-geral do Estado, Dorgival Veras de Carvalho, alegou que o Ministério Público (MP) usou de má-fé ao incluí-lo no grupo de 11 pessoas suspeitas de participação na suposta fraude. “Eu me sinto tremendamente injustiçado. Minha vida foi uma vida de retidão. Tenho quase 40 anos de serviço público, minha vida é uma vida limpa. Depois que passar esse pesadelo, vou procurar os canais legais. Todas essas pessoas que estão me acusando indevidamente, eu vou acusar. Sou inocente, fui jogado nesse lamaçal”, declarou o ex-titular da PGE.

Já o ex-secretário Éder Moraes afirmou que apenas parte das cartas de crédito investigadas foi emitida durante sua gestão (após sua gestão, mais de R$ 200 milhões em cartas de crédito referentes aos mesmo acordo judicial teriam sido emitidos). Mesmo assim, a emissão, segundo ele, obedeceu 29 itens de procedimento, teve os cálculos periciados pela Justiça, observou retenção de 27,5% para o Imposto de Renda e foi avalizada pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE).

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