A Câmara Municipal de Cáceres tem 120 dias para lançar concurso público para ajustar o quadro de servidores, que atualmente conta com mais comissionados que efetivos. A decisão consta no Termo de Audiência Preliminar, firmado entre o Judiciário, Legislativo municipal e Ministério Público, nesta semana, por meio da atuação da juíza da 4ª Vara Cível, Joseane Carla Ribeiro Viana Quinto.
A magistrada explica que antes de analisar o pedido de liminar interposto pelo MP, para que 36 servidores fossem exonerados, decidiu propor audiência de conciliação com a Mesa Diretora. Isso porque a Casa conta com mais de 40 servidores não aprovados em concurso público e apenas cinco concursados.
A situação é uma das irregularidades apontadas pelo MP e que deverá ser mudada após o acordo ter sido firmado entre as partes. O primeiro ponto conciliado trata da imediata revogação de todos os atos que nomearam comissionados com ocupações previstas na Lei Municipal nº 2.265/2014/2011 – os quais só podem ser providos por meio de concurso. Ao todo foram ajustados 16 termos.
Antes da realização do certame, no entanto, a Câmara precisará sanar as irregularidades. “Em até 45 dias deverá alterar o lotacionograma para se adequar à Constituição Federal. O Termo de Audiência Preliminar foi necessário para evitar a inviabilidade do funcionamento da Câmara Municipal e conseqüentes prejuízos à população”, observa a juíza.
Caso descumpra os termos, o Legislativo de Cáceres terá que pagar multa diária de R$ 5 mil por cada item firmado.
ENVIE PARA UM AMIGO