Os vereadores aprovaram na manhã de hoje (29) o Projeto de Lei nº 101/14 que autoriza o Poder Executivo a isentar do pagamento do Imposto sob Transferência de Bens Imóveis (ITBI) os compradores das unidades habitacionais do Bairro Téssele Junior.
A isenção é válida apenas na compra dos imóveis que são de propriedade da BRF (antiga Sadia) e que estão sendo financiados por meio do Programa Minha Casa Minha Vida para os funcionários da empresa.
De acordo com o presidente do Legislativo, vereador Airton Callai (PSD), o objetivo do projeto é incentivar e facilitar a compra das casas pelos funcionários.
“Da mesma forma como lutamos para que as moradias fossem repassadas aos trabalhadores, agora aprovamos o projeto que isenta as famílias do pagamento do ITBI. É um imposto a menos para eles pagarem e com esse valor economizado, eles podem dar início a construção do muro e a ampliação da casa.”
O ITBI é o imposto pago pelo comprador durante a transferência do imóvel. O valor do imposto corresponde a 1% do valor do imóvel. No Tessele Junior serão vendidas as 1.546 casas que foram construídas pela BRF para abrigar as famílias que vieram de outros estados do Brasil.
De acordo com a Secretaria Municipal de Finanças, com o projeto o poder público deixará de arrecadar aproximadamente R$ 1.2 milhão.
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