A Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso (Ager-MT) assinou um convênio para regulação e fiscalização de concessionária de saneamento básico do município de Confresa (1.160 km a Nordeste de Cuiabá). Este é o primeiro convênio para fiscalizar este tipo de serviço na história da autarquia.
Nesta semana, a Ager assinou um Termo de Cooperação Técnica com o município para a realização do serviço. Conforme o presidente da autarquia, Eduardo Moura, outros municípios também demonstraram interesse em firmar o convênio e podem assinar nos próximos dias.
Segundo o presidente, apesar de ser o primeiro convênio firmado para regular e fiscalizar serviços de saneamento da história da agência, esta é uma atribuição da autarquia desde que foi criada. “Este convênio é muito emblemático, pois marca o início da Ager em uma das suas atribuições primordiais que é regular e fiscalizar o saneamento. Temos uma equipe técnica competente para isso, vários servidores, inclusive, já atuavam no setor anteriormente, e simplesmente por pouca atenção das direções anteriores não vinham realizando este trabalho”.
Eduardo Moura destacou ainda que a Agência está conversando com gestores municipais e concessionárias sobre a possibilidade de universalização dos serviços de abastecimento em cinco anos, e a universalização do saneamento em 10 anos. “Estudos e pesquisas estetísticas mostram que para cada R$ 1 investido em saneamento básico, economiza-se R$ 4 na saúd e. Nós precisamos dar melhor condições de vida à população”.
De acordo com a coordenadora de gestão de saneamento da Ager, Gisele Rios, dos 141 municípios do estado, 42 contam com concessão dos serviços de saneamento de água e esgoto para empresas privadas, e a legislação determina que essas empresas e contratos sejam fiscalizados e regulados por uma agência externa.
“É necessário que essas empresas sejam reguladas e fiscalizadas. É uma determinação legal e há, inclusive, uma exigência de órgãos financeiros da União que não liberam recursos se essas empresas não apresentarem uma agência reguladora que cuida delas”, explicou.
Gisele destacou a atuação da agência reguladora que, ao mesmo tempo, tem a obrigação de defender o consumidor e de cuidar da sobrevivência, do lucro e do reinvestimento concessionário.
“Você não consegue ter um bom serviço em longo prazo se não tiver uma remuneração justa. Não é o preço mínimo que estamos buscando e sim o preço justo, pois se o concessionário não tiver resultado, ele não vai poder investir, não vai poder expandir a universalização da água, entre outros serviços”.
Atualmente, a Ager também regula os serviços de transporte intermunicipal, balsa e eletricidade, por meio de um convênio com a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).
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