A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) informou nesta sexta-feira (27) que decidiu multar em R$ 95,05 milhões a Aeroportos Brasil, concessionária do aeroporto de Viracopos, em Campinas (SP), pelo atraso na entrega de obras, entre elas a do novo terminal de passageiros, que deveria ter ficado pronto antes da Copa de 2014.
De acordo com a agência, a decisão é de primeira instância e, portanto, a empresa vai poder recorrer.
A concessionária descumpriu prazos previstos em contrato para entrega das obras de pátio, estacionamento e terminal de passageiros. Elas deveriam ter ficado prontas até 11 de maio de 2014, ou seja, antes da Copa daquele ano, que aconteceu no Brasil.
Porém, a multa ficou bem abaixo do estimado, em maio de 2014, pelo então diretor-presidente da Anac, Marcelo Guaranys. Na época, ele afirmou que o valor deveria chegar perto do teto previsto em contrato: R$ 170 milhões, além de outro R$ 1,7 milhão por dia a mais de descumprimento do prazo.
A nota divulgada pela Anac nesta sexta, e que informa sobre a multa, não explica como se chegou a esse valor de R$ 95,05 milhões.
Também em nota, a Aeroportos Brasil informou que vai recorrer da multa “tão logo oficialmente notificada” pois considera a decisão da Anac “indevida.”
"A ABV [Aeroportos Brasil Viracopos] tem convicção segura de que efetuou o cumprimento substancial das obrigações de investimento previstas na concessão, razão pela qual considera indevida qualquer sanção administrativa."
A concessionária diz ainda que o processo que levou à multa "não observou as exigências constitucionais do devido processo, do contraditório e da ampla defesa."
Por fim, a Aeroportos Brasil alega que sua "intervenção no feito limitou-se à apresentação de defesa prévia ao auto de infração" e que ela não teve "o direito elementar de produzir provas em seu favor no ambiente do processo, e tampouco teve qualquer oportunidade de manifestação em face dos elementos de instrução que supostamente fundamentam o juízo da ANAC."
Leilão de aeroportos
O aeroporto de Viracopos foi leiloado em fevereiro de 2012, durante o primeiro mandato da presidente afastada Dilma Rousseff. A concessão ficou com o consórcio Aeroportos Brasil (45% pela Triunfo Participações e Investimentos, 45% da UTC Participações e 10% da Egis Airport Operation, da França), que ofereceu R$ 3,821 bilhões pelo direito de operar o terminal por 30 anos, um ágio de 159,75% em relação ao mínimo exigido pelo governo.
No mesmo leilão foram concedidos os aeroportos de Guarulhos (Cumbica) e Brasília. No total, o governo arrecadou R$ 24,5 bilhões com as ofertas vencedoras, ágio total de 347% em relação ao valor mínimo fixado para os três, de R$ 5,477 bilhões.
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